A Net não pode mais exigir o pagamento pelo ponto extra no Rio de Janeiro (RJ). O desembargador que julgou recurso da operadora contra ação movida pelo Ministério Público manteve, na última teça-feira (3), a decisão inicial que proíbe a cobrança e inclui contratos anteriores às novas regras da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), editadas em novembro.
A resolução tem caráter imediato e, caso a NET desobedeça à determinação, pagará multa de R$ 1 mil por incidência. O recurso ainda será julgado por uma das câmaras do Tribunal de Justiça do Rio, composta por três desembargadores.
Na última terça-feira (3), depois de dois dias discutindo a cobrança do ponto extra pelas emissoras de TV por assinatura, o Conselho Diretor da Anatel não chegou a uma conclusão. Nesta quarta-feira (4), o assunto será discutido novamente durante a reunião semanal do Conselho Diretor.
Pela terceira semana seguida, a reunião voltará a debater outro tema polêmico: a proposta de reformulação do Plano Geral de Outorgas, que, se aprovada, permitirá a conclusão da compra da Brasil Telecom pela Oi.
Com informações do jornal O Dia
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